DOC. 755.1805.4064.1246

TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. LEI 7.716/1989, art. 2º-A. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VALIDADE DA PALAVRA DAS VÍTIMAS. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Denise, condenada pela prática de dois crimes de injúria racial (Lei 7.716/1989, art. 2º-A), na forma do CP, art. 70, à pena de 02 anos e 04 meses de reclusão e 11 dias-multa, substituída por restritiva de direitos. A acusada negou a prática dos atos e recorreu, buscando absolvição sob alegação de insuficiência de provas.

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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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