TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -
Ação de busca e apreensão julgada parcialmente procedente e reconvenção julgada procedente - Devolução do prazo para pagamento da dívida justificada pela tramitação do processo sob segredo de justiça e já resolvida em decisão anterior, em relação à qual se operou a preclusão - Exercício abusivo do direito pelo credor fiduciário, consubstanciado no indevido transporte do caminhão da Paraíba para o Rio de Janeiro, depois da apreensão - Indenização pelas perdas e danos suportados pelo devedor fiduciante cabível - Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 7º, que não veda a responsabilização do credor fiduciário no caso de parcial procedência da ação de busca e apreensão - Responsabilização do credor fiduciário pelos danos causados com a remoção do caminhão para outro estado da federação expressamente requerida pelo devedor fiduciante - Julgamento ultra petita não caracterizado - Lucros cessantes, entretanto, não comprovados - Juros de mora pela antecipação do IPVA pelo devedor fiduciário indevidos - Reparo de avarias no tanque do veículo durante o transporte não demonstrados - Perdas e danos redimensionados - Apelação parcialmente provida
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