DOC. 755.2854.7352.2158

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. DECISÃO MANTIDA.

Deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência consistente no impedimento de alienação dos bens da requerida, já que não há nesta fase de cognição sumária a evidência de simulação na aquisição deles (probabilidade do direito) e tampouco do intuito de suas alienações (perigo da demora).

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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