DOC. 755.3233.0042.5150

TJSP. Conflito Negativo de Competência. Ação de reintegração de posse. Conexão entre ações possessórias que tramitam na 5ª Vara Cível do F. R. do Tatuapé- Identidade de partes e discrepâncias a envolver propriedade com a mesma matrícula. Conexão verificada. Havendo o risco de prolação de decisões conflitantes, caso proferidas separadamente, impõe-se a reunião dos processos para julgamento simultâneo, pelo mesmo Juízo. art. 55, §3º, do CPC. Precedentes. Conflito procedente. Competente MM. Juízo suscitante

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Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).