DOC. 755.4697.7510.2007

TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES - EXTINÇÃO TERMINATIVA - INCONFORMISMO - REJEIÇÃO -

Alegação da exequente de que a sentença julgou pretensão executiva distinta daquela exercida - Vício não constatado - Fundamentos específicos da sentença que não foram impugnados - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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