DOC. 755.6703.2770.7096

TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - O Colendo STJ, no julgado AgRg na MC 20.248/MG, estendeu a aplicação da Súmula 481/STJ aos condomínios edilícios, equiparando-os às pessoas jurídicas. Dessa forma, para a concessão da gratuidade de justiça a esses entes, é imprescindível a comprovação inequívoca da impossibilidade de arcar com as custas processuais, nos termos do referido Súmula. O agravante não logrou demonstrar, de forma clara e objetiva, a sua hipossuficiência econômica, requisito indispensável para a concessão da gratuidade de justiça - Decisão Mantida - Agravo Desprovido

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).