DOC. 755.7684.2968.6695

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. INCIDENTE DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO. TEMAS 566, 567, 568, 569, 570 E 571 DO STJ. 1.

Recurso tirado contra sentença que extinguiu executivo fiscal em sede de incidente de pré-executividade em razão de avistada prescrição intercorrente, sem a inflição de honorários advocatícios. Insurgência de ambas as partes.

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