DOC. 755.7772.3432.2240

TJSP. Agravo de instrumento. Direito Processual Civil. ação de cobrança. contrato de venda e implantação de sistema de câmeras e automatização de portão para acesso de veículos. Cumprimento de sentença. Arguição de prescrição intercorrente. Circunstância não verificada. 1. Decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente suscitado condomínio réu/executado. 2. Recurso do devedor não acolhido. 3. Prescrição intercorrente não verificada. 4. Penhora formalizada em 20.07.2018, a qual somente não eficiente até agora por culpa do executado em fornecer a documentação necessária ao perito. O executado não pode se beneficiar da própria torpeza. 5. Recurso desprovido. Decisão mantida

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).