DOC. 755.7966.0127.0149

TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Insurgência contra a rejeição do benefício - Acolhimento - Agravante que teve à sua disponibilidade em datas recentes quantia líquida mensal média de R$ 3.546,81, que não discrepa do teto usualmente adotado pela Defensoria Pública para a representação processual da população carente - Embora a substancial redução dos vencimentos advenha de obrigações financeiras contraídas pela parte, cuja natureza particular e voluntária impõe ressalvas à análise dessa circunstância na avaliação do preenchimento dos pressupostos da gratuidade, também resulta de descontos vinculantes inerentes à sua categoria profissional - Observados os valores concretamente detidos pelo agravante, a despeito dos totais de rendimentos brutos informados em suas declarações do imposto sobre a renda, com os quais aqueles são condizentes, revela-se a sua incapacidade de arcar com as custas e despesas processuais - Recurso provido, para que seja deferido ao agravante o benefício da gratuidade de justiça

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