TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - ART. 1.009, §1º, DO CPC - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONSIDERA COMO TEMPESTIVA O ROL DE TESTEMUNHAS APRESENTADO PELA AUTORA - REFORMA - TERMO FINAL DO PRAZO SUGERIDO PELO SISTEMA PJE - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO - ENTENDIMENTO DO STJ - MÉRITO - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR ACESSÕES REALIZADAS NO TERRENO - ACOLHIMENTO - art. 1.255 DO CÓDIGO CIVIL - EDIFICAÇÃO REALIZADA DE BOA-FÉ. -
Conforme entendimento jurisprudencial do STJ, «o prazo sugerido pelo sistema do PJE não tem o condão de eximir aparte interessada de interpor o recurso no prazo legal, não vinculando o termo final do prazo à data sugerida nem dispensando aparte recorrente da confirmação. Precedentes: AgInt no AREsp1.315.679/SE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe25/6/2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 9/10/2019» (STJ, AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 2/3/2020; AgInt nos EDcl no RMS 72.227/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 20/8/2024.) - Nos termos do art. 1.255 do CC, aquele que edifica em terreno alheio terá direito à indenização pelo proprietário se procedeu de boa-fé. - Comprovando a parte autora que a edificação no terreno dos réus se deu de boa-fé e com os recursos financeiros do casal (então divorciado) é devido o reconhecimento do seu direito à percepção da indenização prevista no caput do art. 1.255 do CC, em montante a ser apurado em sede de liquidação de sentença.
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