TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - Taxa de localização e fiscalização de funcionamento do exercício de 2015 - Município de Paulínia - Decisão rejeitando exceção de pré-executividade fundada na nulidade da substituição da CDA e do redirecionamento da ação - Insurgência do executado-excipiente - Recurso prejudicado diante de questão de ordem pública que pode ser reconhecida de ofício, em qualquer momento e grau de jurisdição, na forma do art. 485, IV, e § 3º, do CPC - Nulidade da CDA substituta verificada - Inexistência de indicação da fundamentação legal e específica do débito principal, constando do título apenas menção genérica ao CTM local (LCM 16/99 «e alterações posteriores») - Não preenchimento dos requisitos legais (arts. 202, do CTN, e 2º, § 5º, da LEF) - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração da fundamentação legal - Súmula 392, do C. STJ - Decisão reformada - Extinção do feito executivo, nos termos do art. 485, VI, §3º, do CPC, consoante especificado
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