TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE NILOPOLIS E ESTADO DO RIO DE JANEIRO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. QUADRO DE CARDIOPATIA ISQUÊMICA COM INFARTO EM 20/08/2018 E VASCULARIZAÇÃO MIOCÁRDICA NA MESMA ÉPOCA, HIPERTENSÃO SOB NOVA INVESTIGAÇÃO PARA DOENÇA ARTERIAL CORONARIANA DEVIDO A ANGINA (CID I 25.0; I 10; I 20; I 25.2) E (CID: I 21.9; CID I 10; CID: I 24,8). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, PARA CONDENAR O MUNICIPIO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REQUERIDOS. APELO DO AUTOR E DO MINISTÉRIO PUBLICO PARA VER A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE FORMA SOLIDÁRIA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES, CONFIRMADA NO TEMA 793 DO STF. O RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DO ENTE QUE INCORRER NA DESPESA DECORRE DA RELAÇÃO INTERNA DA SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. CONFORME DECIDIDO NO TEMA 1234, DO STF E ANEXO I (FLUXO DE INCORPORADOS INCISO III), NA IMPOSSIBILIDADE DE FORNECIMENTO POR UM ENTE DEVE A OBRIGAÇÃO SER REDIRECIONADA A OUTRO QUE COMPONHA O POLO PASSIVO. PROVIMENTO DO APELO PARA CONDENAR O ESTADO SOLIDARIAMENTE AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.
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