DOC. 755.9143.3191.8739

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO.

Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Irresignação do Banco réu e da parte autora. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. Incidência do CDC. Laudo pericial que concluiu pela falsidade da assinatura. Declaração de inexistência de relação jurídica bem reconhecida, ante à não comprovação da legalidade da contratação pelo Banco réu. Possibilidade de compensação dos valores comprovadamente depositados em conta corrente do autor e utilizados para quitação do contrato anterior. DANOS MORAIS. Inocorrência. Situação que não extrapola o mero aborrecimento cotidiano. Ausência de prova quanto a eventuais prejuízos extrapatrimoniais sofridos. Valor creditado na conta da apelante que ficou disponível para fruição. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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