DOC. 755.9283.6231.4396

TJMG. EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RISCO. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. SINISTRO. NÃO COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. -

Para o pagamento do capital segurado é imprescindível a comprovação da implementação do risco segurado. Não restando comprovado o sinistro - a invalidez funcional permanente total, o segurado não faz jus ao recebimento da indenização securitária prevista na apólice de seguro de vida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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