TJRJ. APELAÇÃO CRIMINA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. art. 147 E art. 147-A, PARÁGRAFO 1º, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. LEI 11.340/06. INCONFORMISMO DEFENSIVO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONFIGURAÇÃO. VERSÃO DADA PELA VÍTIMA QUE DEMONSTROU A VERACIDADE DA PERSEGUIÇÃO E DA AMEAÇA SOFRIDA POR PARTE DO ACUSADO, EX-COMPANHEIRO, QUE VEM CORROBORADA COM OS OUTROS ELEMENTOS DE PROVA COLIGIDOS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PARTICIPAÇÃO EM GRUPO REFLEXIVO PARA HOMENS AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL. NULIDADE. RECONHECIMENTO. AFASTAMENTO DESSA OBRIGAÇÃO. HABEAS CORPUS DE OFÍCÍO. art. 654, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONCESSÃO. CORREÇÃO DO SOMATÓRIO FINAL DA PENA, NA APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES, PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 69. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DELE PARA O MONTANTE FINAL DE 09 MESES DE RECLUSÃO E 01 MÊS DE DETENÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DECISÃO MODIFICADA.
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