DOC. 756.0372.8280.8620

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de parcial procedência dos pedidos deduzidos em ação revisional de contrato. Insurgência de ambas as partes. O autor pede: a) a limitação da taxa de juros a 12% ao ano; b) abusividade das tarifas de registro e de avaliação; c) abusividade da capitalização de juros. O réu defende a validade da contratação do seguro prestamista e a desnecessidade da repetição do indébito.

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