TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito Administrativo. Servidor Público. Município de Macaé. Pretensão de afastamento de redutor salarial e reconhecimento à progressão funcional. Lei Complementar 227/2013. Pedido julgado parcialmente procedente. Irresignação da parte autora. Progressão do servidor, sucessivamente, progressão funcional da categoria Contador A II para Contador A III e a progressão de Contador A III, para Contador B I. Requisitos preenchidos no momento do ajuizamento do processo. Data de início das progressões e promoção corretas da sentença. A movimentação na carreira de contador municipal não se sujeita à discricionariedade da Administração, sendo a promoção e progressão, nesse caso, ato vinculado, cuja omissão enseja a intervenção do Poder Judiciário. Consectários legais que devem observar o art. 1º-F da Lei . 9.494/97, com a aplicação dos Temas . 810 do STF e do Tema Repetitivo . 905 do STJ, e a Emenda Constitucional . 113/2021. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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