TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FATO DO PRODUTO. «EXPLOSÃO» DE VIDRO DA FRENTE DO FOGÃO ADQUIRIDO PELO AUTOR. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE 90 (NOVENTA) DIAS RELATIVO AO VÍCIO DO PRODUTO. HIPÓTESE EM QUE INCIDE O PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS. ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO DE FUNDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO DO PRODUTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. VERBETE SUMULAR 330 DESTA CORTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO ART. 85, §11 DO CPC. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
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