DOC. 756.0949.1167.0991

TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Rejeição da denúncia, embasada na ilegalidade da atuação dos policiais militares na abordagem do recorrido. Pleito recursal ministerial de reforma integral da decisão. Acolhimento.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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