DOC. 756.1171.7736.2469

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO PARA O GRAU MÁXIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA.

Perícia. Impugnação ao laudo. Ausência de esclarecimentos periciais. Esclarecimentos que se mostram imprescindíveis ao julgamento do feito e que podem alterar o resultado da ação. Inteligência da CF/88, art. 5º, LV. Preliminar acolhida. Prejudicada a análise das demais preliminares e do mérito recursal. Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos a origem. Recurso provido para esse fim

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).