DOC. 756.1540.7477.6486

TJSP. RECURSO REPETITIVO.

Juízo de retratação (arts. 1.030, II c/c 1.040, II, CPC). ICMS. Energia elétrica. Possibilidade de incidência do referido imposto sobre a Tarifa de uso de Distribuição - TUSD (Tema 986 STJ). Modulação dos efeitos da nova orientação aplicável no caso concreto, em que foi concedida liminar no marco temporal definido pelo STJ. Pedido improcedente, preservada a liminar concedida no feito até a publicação do Acórdão relativo ao tema repetitivo. Acórdão retratado. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO PROVIDOS EM PARTE

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).