DOC. 756.1916.9011.8472

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA PESSOA JURÍDICA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais (COHAB) contra sentença que julgou procedente o pedido de adjudicação compulsória conferindo o direito à adjudicação do imóvel objeto da matrícula 6.243, da Serventia Registral de Alfenas/MG. A sentença também condenou a COHAB ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa, devido à recusa em outorgar a escritura pública do imóvel quando notificada extrajudicialmente pela autora.

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