TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de rescisão contratual c/c pedido indenizatório - Cumprimento de sentença - Insurgência em face da decisão que indeferiu o pedido de bloqueio de passaporte, CNH e cartões de crédito e débito dos devedores - Medidas que, no caso concreto, se mostram desproporcionais e não asseguram o cumprimento da obrigação ora discutida - Inexistência de elementos que indiquem que os executados estejam ocultando dolosamente patrimônio apto a saldar a dívida - Pedido de bloqueio permanente de ativos futuros dos devedores que não foi objeto da decisão agravada, o que impede qualquer manifestação deste Tribunal acerca do assunto, sob pena de supressão de instância - Recurso conhecido em parte, e, na parte conhecida, desprovido
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