TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Data-base para cálculo da progressão ao regime aberto - Decisão que fixou como data-base a data em que foi preenchido o requisito objetivo temporal, desconsiderando a data do requisito subjetivo com elaboração do exame criminológico - Insurgência ministerial - Alegação de desacerto do julgado - Afirmação que no caso a dúvida acerca do mérito da condenada apenas foi solucionado com o resultado do exame, sendo esse o último requisito superado - Cabimento - Decisão que possui natureza declaratória - Data-base para futura progressão que deve ser a data em que preenchido o último dos requisitos necessários - Análise casuística - Entendimento fixado pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 1.165) - Hipótese dos autos em que o último requisito preenchido foi o subjetivo, observada a conclusão do exame criminológico favorável - Decisão recorrida que comporta correção para sua adequação ao precedente qualificado do STJ - Agravo provido, nos termos do v. Acórdão.
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