TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA A MULHER, POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA A MULHER - CONDENAÇÃO - POSSIBILIDADE - INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL - FIXAÇÃO - NECESSIDADE. 01.
Demonstradas a autoria e a materialidade pelo conjunto probatório e comprovado que as condutas do réu se amoldam aos tipos penais dos arts. 129, § 13, e 147-B do CP, a condenação se impõe. 02. De acordo com o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 983), «nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida (...)".
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