DOC. 756.5882.0362.3656

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos morais e materiais. Cancelamento de passagem aérea em razão da pandemia Covid 19. Insurgência da companhia ré. Negativa em fornecer a remarcação do voo no prazo devido. i) Incidência da Lei 14.046/2020. Devolução de 79.000 milhas ao autor, ante a impossibilidade de conversão em dinheiro; ii) Validade das milhas reduzida para três anos, a contar da efetiva restituição, não cabendo ao poder judiciário impor prazo que extrapole as regras do programa da ré; iii) Falha na prestação de serviço que culminou na perda de simpósio internacional e na tentativa frustrada de conciliação com as férias do autor. Dano moral configurado. Arbitramento em R$5.000,00 que não comporta redução. Atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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