TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.
Ação de Arbitramento de Honorários. Sentença extintiva por ausência de interesse de agir. Insurgência da parte autora. Contrato de prestação de serviços advocatícios na forma verbal. Interesse processual para arbitramento de honorários. Extinção afastada. Processo em condições de imediato julgamento. Art. 1.013, § 3º, I do CPC. Mérito. Renúncia do mandato após o trânsito em julgado da ação. Cláusula «ad exitum», prevendo pagamento de percentual sobre o resultado positivo da ação de cobrança, que reclama, para sua aplicação, contrato escrito. Arbitramento proporcional ao trabalho executado, valendo-se dos parâmetros estabelecidos pelo CPC, Estatuto e Tabela da OAB. Honorários arbitrados em 1/4 sobre o percentual de 20% do valor econômico da ação de cobrança promovida pelo autor em prol da parte ré, havendo ou não benefício patrimonial. Sentença de extinção afastada. Recurso parcialmente provido
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