TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CACHOEIRAS DE MACACU. SERVIDOR MUNICIPAL. PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. QUADRO ADMINISTRATIVO. PROGRESSÃO VERTICAL ESCALONADA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS.
Ação civil pública objetivando o cumprimento da norma fixada no artigo 19 da Lei Municipal 1.878/2011, que prevê o aumento de 11% (onze por cento) sobre os vencimentos dos profissionais da educação na passagem pelas referências que integram a carreira. O pagamento das diferenças remuneratórias não representa aumento heterônomo de vencimentos, uma vez que aprova colhida evidenciou a atuação do ente em desconformidade com a normatização e o direito foi reconhecido mediante a edição de lei com efeitos prospectivos. Violação ao princípio orçamentário e à Lei de Responsabilidade Fiscal afastada diante da autorização legislativa para abertura de créditos suplementares, conforme o teor do art. 43 da Lei Municipal 1.878/2011. Reforma da sentença. RECURSO PROVIDO
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