DOC. 756.7334.2576.1810

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Consórcio - Cessão de crédito de cota cancelada - Registro no banco de dados da administradora - Sentença de improcedência - Apelação da autora - Pretensão da cessionária de compelir a administradora do grupo consorcial a anotar a cessão em seus registros, a fim de evitar o pagamento ao cedente - Defesa fundada na invalidade da cessão, pois a cota cedida já havia sido objeto de outra cessão de crédito, realizada com terceiro - Pretensão de conversão em perdas e danos - Descabimento - Aditamento à inicial após a citação que somente é possível mediante consentimento do réu, que não ocorreu - CPC, art. 329, II - Recurso não provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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