TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ARRENDADORA CONFIGURADA. EVENTUAL BAIXA DO GRAVAME NO SISTEMA NACIONAL DE GRAVAMES - SNG, QUE NÃO CONSISTE EM PROVA APTA A DEMONSTRAR A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO. INTELIGÊNCIA DO CTB, art. 134. SOLIDARIEDADE. ART. 3º DA LEI ESTADUAL 2.877/1997. TEMA REPETITIVO 1.118 DO STJ: «SOMENTE MEDIANTE LEI ESTADUAL/DISTRITAL ESPECÍFICA PODERÁ SER ATRIBUÍDA AO ALIENANTE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA DO VEÍCULO ALIENADO, NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA DO BEM AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE". SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA. PRECEDENTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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