DOC. 756.8351.1178.5606

TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Pretensão dos herdeiros para reaver veículo do de cujus, que era utilizado pela namorada. Sentença de procedência, para determinar a imediata apreensão do bem em posse da ré; condená-la no pagamento de indenização no valor de 200,00 por dia, totalizando R$ 83.500,00, da data em que a ré foi notificada para devolver o bem até a efetiva devolução; condenar a ré no pagamento das multas e danos causados ao veículo.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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