DOC. 756.8657.9805.4262

TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação indenizatória proposta em face de instituição financeira, na qual a autora afirma haver sido induzida a erro ao contratar um cartão de crédito consignado, intencionando, na realidade, contratar um simples empréstimo consignado, com juros mais atrativos. A sentença julgou improcedentes os pedidos. A parte autora interpôs apelação, requerendo a reforma da sentença, com a procedência dos pedidos.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).