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DOC. 756.8719.6640.9348

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - TUTELA PROVISÓRIA - Decisão que deferiu parcialmente a tutela provisória para determinar a suspensão das cobranças, bem como para que a ré se abstenha de realizar apontamentos em nome da autora nos cadastros restritivos em relação ao objeto da lide. DESCABIMENTO: Ausência dos requisitos necessários - CPC, art. 300. O ajuizamento da ação revisional por si só não é suficiente para antecipar os efeitos da tutela pleiteada. Ilegitimidade de parte que não pode ser apreciada e conhecida sob pena de supressão de instância. Decisão reformada.

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