DOC. 757.0966.6508.6025

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS NEGROS/PARDOS. AUTODECLARAÇÃO NÃO CONFIRMADA PELA BANCA EXAMINADORA. FENÓTIPO AFERIDO EM LAUDO PERICIAL. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto em face da r. sentença por meio da qual o DD. Magistrado a quo julgou improcedente o pedido do autor em que objetivava ser mantido na lista especial destinada a candidatos pardos do Concurso Público regido pelo Edital 2/321/19 para provimento de cargos de Soldado PM 2ª Classe.

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