DOC. 757.1397.8368.3159

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. NULIDADE DA CITAÇÃO EDITALÍCIA. ERRO MATERIAL NO CPF DO RÉU. AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou preliminar de nulidade da citação editalícia, em ação monitória. O agravante sustenta que o edital de citação indicou incorretamente o número de seu CPF, comprometendo sua identificação e regularidade do ato citatório. Alegou ainda que não houve nomeação de curador especial, conforme exigido pelo CPC, art. 72, II. Requereu a nulidade da citação e dos atos processuais subsequentes, bem como a atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

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