TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PELA TABELA PRICE, CONTRATAÇÃO DE SEGURO, E TARIFAS DE CADASTRO E AVALIAÇÃO DE BEM.. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julga improcedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento bancário, em que se discute a legalidade da capitalização mensal de juros, da fixação de taxa de juros superior à média de mercado, da utilização da Tabela Price para amortização, da cobrança de tarifas de cadastro e de avaliação do bem, e da contratação de seguro prestamista sob alegação de venda casada, pleiteando a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados.
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