DOC. 757.1730.2905.4576

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Taxatividade mitigada - Inutilidade do julgamento da controvérsia apenas no recurso de apelação - Insurgência contra a contra a r. decisão que, em audiência de instrução e julgamento designada em ação de reintegração de posse, indeferiu o pedido de depoimento pessoal do réu deduzido pelo patrono da autora por intempestivo e inoportuno - Inadmissibilidade - Cabe ao magistrado, a fim de formar o seu livre convencimento, determinar a produção das provas que se fizerem necessárias ao desate da lide - Inteligência do CPC, art. 370 - Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, a autora requereu, exclusivamente, a oitiva de testemunhas - Preclusão temporal e consumativa - Precedentes do STJ - Prematura a alegação de cerceamento de defesa, pois sequer se encerrou a instrução do feito originário - Decisão mantida - Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).