TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
Insurgência contra decisão que acrescentou como ponto controvertido a ocorrência de fraude à execução em razão da transferência de bem imóvel, mas afastou a questão da perícia contábil, salientando que ela deveria ser dirimida a partir de provas documentais. Inteligência do CPC, art. 1.015, que não contempla a hipótese dos autos. Inciso IV destinado à decisão que acolhe ou rejeita o incidente proposto. Rol de taxatividade mitigada, admitida a interposição de agravo quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em momento posterior, conforme decidiu o STJ em julgamento de recurso repetitivo (Tema 988). Urgência inexistente no caso. Possibilidade de impugnação em momento processual oportuno, de acordo com a sistemática implementada pelo diploma processual atual, quando poderão ser ventiladas as questões atinentes à análise probatória e a eventual cerceamento de defesa. Recurso não conhecido
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