TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. DECISÃO RECORRIDA QUE REPUTA PRECLUSO LOGICAMENTE O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA DIANTE DO RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO DAS CUSTAS INICIAIS E DESPESAS DE CITAÇÃO POR PARTE DO AUTOR. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA CORREÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DESCABIMENTO. RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL, DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SE MOSTRA INCOMPATÍVEL COM O PLEITO DE CONCESSAO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. APLICAÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. DIFERIMENTO DO PAGAMENTO DO COMPLEMENTO DAS CUSTAS INICIAIS PARA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. INADMISSIBILIDADE. MATÉRIA NÃO ENFRENTADA NA ORIGEM QUE IMPEDE O CONHECIMENTO DO RECURSO NESTE ASPECTO, PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VALOR DA CAUSA QUE, DE FATO, DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO PELO AUTOR EM SEDE DE ANTERIOR AÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 292, II. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido, na parte conhecida, com determinação
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito