TJSP. HABEAS CORPUS -
Lei 11.343/06, art. 33 - Ausência de indícios de autoria - Acolhimento - Impossibilidade - Presença efetiva de indícios de autoria - Apreensão de grande quantidade de entorpecente no veículo da paciente - Conjunto de indícios que indicam a traficância - Soltura pela maternidade e necessidade de acompanhamento de filho a tratamento psicológico - Descabimento - Filho adolescente com quinze anos - Existência de irmão com dezoito anos de idade - Ausência de comprovação de que seja imprescindível aos cuidados do filho - Soltura para tratamento psiquiátrico - Impossibilidade - Inexistência de comprovação de que a unidade prisional não possa assisti-la - Agente que já esteve encarcerada e não registrou atendimentos médicos - Concessão de liberdade provisória sob as alegações de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar; falta de fundamentação da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, e suficiência das medidas cautelares diversas da prisão - Descabimento - Decisão fundamentada - Presença das condições que autorizam a prisão preventiva - Gravidade concreta dos delitos imputados - Presença das condições que autorizam a prisão preventiva («fumus comissi delicti» e «periculum libertatis») - Reincidência - Hipótese em que assentada a presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, não há que se falar em aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.
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