DOC. 757.4520.8014.5504

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DA DECISÃO. -

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação de Execução, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada. Na origem, alegou-se ilegitimidade ativa dos exequentes e ilegitimidade passiva em razão de novação de dívida decorrente de plano de recuperação judicial homologado, além de erro procedimental na apreciação da exceção.

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