TJSP. Agravo de Instrumento - Insurgência contra a decisão que determinou a parte autora a apresentação da minuta do edital - Parte beneficiária da gratuidade - Em sendo a parte beneficiária da gratuidade da justiça, a confecção da minuta de edital para citação se insere como uma questão de responsabilidade técnica e operacional dos serventuários da justiça em interpretação do art. 152, I e II do CPC - - Decisão Reformada - Agravo Provido
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