TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO DE HABILITAÇÃO EM PENSÃO POR MORTE COM TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. «DE CUJUS» QUE ERA PRIMEIRO-TENENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PMERJ. DECISÃO APELADA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. APELO PARA QUE, REFORMANDO-SE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, SEJAM RECONHECIDOS A UNIÃO ESTÁVEL E O DIREITO DA APELANTE A HABILITAR-SE EM PENSÃO POR MORTE. 1.
Computando-se os documentos acostados aos autos e o depoimento testemunhal prestado sob devido compromisso, impõe-se o reconhecimento da procedência dos pedidos. Reforma do decisum. Provimento do recurso.
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