DOC. 757.5178.5053.8654

TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Expedição de mandado de levantamento revista. Inconformismo da credora. Depósito de aluguel em juízo. Existência de outro feito. Processo 1002275-59.2024.8.26.0002. Terceira pessoa que alega titularidade dos valores em razão de cessão de direitos de Norpal. Fraude à execução alegada. Litigiosidade sobre créditos que recomenda a manutenção em depósito. Executada e terceiro que devem se manifestar sobre o ocorrido. Questão que deve ser dirimida em juízo anteriormente a qualquer levantamento. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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