TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença de parcial procedência - Apelo de ambas as partes - APELO DO BANCO RÉU - Pedido de retificação do polo passivo que deve ser dirigido ao MM. Juízo a quo - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - Inocorrência - Contrato de trato sucessivo - Rejeição - MÉRITO - Contratação de cartão de crédito consignado - O conjunto probatório documental demonstrou a existência de relação jurídica e a contratação de saque mediante a utilização do referido cartão - Não verificada a ocorrência de vício de consentimento, tampouco abusividade nas cláusulas contratuais - Negócio jurídico regular e adequado aos moldes estabelecidos em legislação pertinente, sem quaisquer irregularidades - Ausência de violação à Lei 8.078/1990 e a Instruções Normativas do INSS - Impossibilidade de conversão da contratação de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado - Contratos de natureza diversa - Precedentes deste E. Tribunal - Ausente ato ilícito praticado pela instituição financeira requerida - Indenização por danos morais indevida, portanto, PREJUDICADO O APELO DA AUTORA - Sentença reformada para julgar improcedente os pedidos iniciais - Inversão do Julgado, com condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, bem como dos honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC (Tema 1059/STJ), ressalvada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. RECURSO DO BANCO RÉU PROVIDO, PREJUDICADO O DA AUTORA.
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