TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2015 . MARÍTIMO. JORNADA DE TRABALHO PREVISTA EM LEI. PRÉ-CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 199/TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. No caso, deu-se provimento ao recurso de revista do Reclamante para reformar a decisão do Tribunal Regional em que se julgou válida a pré-contratação de horas extras, por entender que o disposto na Súmula 199/TST apenas se aplica à categoria dos bancários. III. Ocorre que este Tribunal Superior possui o entendimento de que os termos da Súmula 199/TST, I são aplicáveis às demais categorias de empregados, em especial aqueles com jornada prevista em lei, hipótese dos autos em que a jornada do marítimo é prevista nos arts. 248 a 250 da CLT. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento .
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