DOC. 757.8503.7356.2639

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.

Decisão interlocutória que indefere pedido de averbação de penhora na matrícula do imóvel mantida. Aquisição do bem imóvel pelo devedor que não foi registrada na matrícula do bem. Inviabilidade da averbação da penhora, sob pena de violação ao princípio da continuidade registral. Inteligência da Lei 6.015/73, art. 195 (Lei de Registros Públicos). Precedentes.

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