TJSP. APELAÇÃO.
Ação declaratória c.c repetição de indébito. Cartão de crédito consignado. Sentença de parcial procedência para cancelamento do cartão. Insurgência. Alegação autoral de que não pretendia contratar tal modalidade de empréstimo. Descabimento. Informação clara e ostensiva nos termos do contrato. Dever de informação cumprido. Inexistência de demonstração de vício de vontade pela parte autora. Prova produzida pelo banco. Comprovantes de transferência de valores. Contrato autorizado pela Lei 10.820/2003. Inexistência de abusividade. Dívida impagável. Inocorrência. Para quitação da dívida basta o pagamento integral da fatura e não apenas do mínimo. Precedentes. Impossibilidade de conversão do contrato em empréstimo consignado. Ônus de sucumbência mantido. art. 86, parágrafo único, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito