DOC. 757.9081.4566.4286

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO -

Decisão que determinou expedição de ofícios para depósito da pensão, por morte recebida pela curatelanda, em Juízo e prestação de contas pelo filho da ré - Insurgência do filho - Cabimento em parte - Depósito em juízo bem determinado, de forma a preservar o patrimônio da interditanda, a ser administrado pelo curador provisório - Prestação de contas que deve ser realizada pela via adequada - Procedimento de interdição que sequer comporta as duas fases de uma ação de exigir contas, de forma a possibilitar a discussão em contraditório sobre o dever de prestá-las e sua extensão - Decisão reformada em parte - Agravo provido em parte

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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