DOC. 758.0323.1019.8495

TJSP. Lesão corporal culposa na direção de veículo automotor. Apelo defensório. Provas suficientes à condenação. Autoria e materialidade demonstradas. Prova testemunhal. Condenação mantida. Ingestão de álcool confirmada pelo depoimento da vítima e das testemunhas. O próprio réu disse que havia ingerido algumas latas de cerveja. Os sinais de embriaguez podem ser confirmados por vídeos, testemunhos e outros meios de prova, sendo dispensável o exame de alcoolemia. Precedente do STJ. Dosimetria. Majorante mantida. Manutenção do regime aberto e a substituição da reprimenda corporal por restritiva de direitos. Recurso a que se nega provimento.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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